BRASÍLIA - Quatro anos depois de aprovada a reforma da Previdência que visou estancar o déficit causado pelas aposentadorias dos funcionários públicos, o governo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). A mensagem presidencial contendo o projeto foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU). O novo fundo é semelhante às famosas entidades ligadas às empresas estatais federais, como a Previ e a Funcef, em que o patrocinador, no caso a União, contribui no mesmo valor definido pelo participante. O formato é de contribuição definida, ou seja, o participante receberá de acordo com os aportes que fez, somados os da União, adicionado da rentabilidade obtida na aplicação dos recursos. O limite da contribuição, definido no projeto de lei enviado ao Congresso, é de 7,5% da diferença entre a renda do servidor e o valor do teto de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 2,9 mil. Ou seja, para o funcionário que ganha R$ 5 mil, a contribuição máxima ao fundo será de R$ 157,5, com igual aporte da União. Além disso, é importante destacar, ele terá que contribuir com 11% do teto do RGPS, que é à parte do fundo de pensão. De acordo com simulações feitas pelo ministério do Planejamento, para o funcionário obter um aposentadoria com valor próximo à renda média em seu período de atividade seria suficiente uma alíquota de 5%. O ministério considera ainda que o teto de contribuição é compatível com a média do mercado de previdência complementar fechada. O assessor especial do ministério do Planejamento, Luiz Antônio Padilha, explicou que a gestão dos recursos deverá ser feita por instituições financeiras credenciadas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que deverão ser escolhidas por meio de licitação. "Isto vai minimizar o risco de ingerência do patrocinador (o governo) na política de investimentos, já que as instituições contratadas serão selecionadas por licitação", afirmou Padilha.O técnico afirmou que inicialmente o fundo terá um impacto fiscal negativo, mas "perfeitamente suportável" pelo governo. Isto porque as receitas originadas das contribuições dos novos servidores irá cair, enquanto a despesa, pelos aportes da União ao Fundo, aumentarão. A estimativa é que esse impacto fiscal seja de R$ 100 milhões no primeiro ano, subindo nos seguintes até atingir o pico em 2038. "Mas quando estes servidores começarem a se aposentar, a despesa pública vai cair", disse. Para implantação da entidade, o governo fará um aporte inicial de R$ 50 milhões. Padilha explicou que os servidores que já estão na ativa poderão optar por continuar no sistema atual, em que contribuem com 11% dos seus rendimentos e receberão como aposentadoria a média dos seus salários, ou migrar para o fundo. Se optarem por migrar, receberão um "benefício especial", proporcional às contribuições feitas no regime atual. Com base na experiência norte-americana, Padilha espera uma migração baixa, de no máximo 3% dos servidores em atividade.Assim que for aprovado o projeto e sancionado, as pessoas que ingressarem no serviço público, se não aderirem ao fundo de pensão, só poderão receber de aposentadoria o teto do Regime Geral de Previdência, contribuindo com 11% desse valor ao longo da vida.

(estadão - http://www.estadao.com.br/economia/not_eco47832,0.htm)
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